O CMEFEC é um órgão com funções consultivas e de coordenação da política educativa na área do conselho de Freixo de Espada à Cinta, pretendendo contribuir para a definição de um projecto educativo concelhio, proporcionando a participação dos agentes educativos, potenciando uma efectiva interacção escola/meio, bem como analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo, propondo as acções consideradas adequadas à sua promoção e maior eficiência.

O CMEFEC funciona em instalações da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta a quem compete assegurar o apoio técnico – administrativo necessário ao seu respectivo funcionamento.

O Decreto – Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação para conselho municipal de educação, regulou as suas competências e composição, estipulando no artigo 8.º que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo referido conselho.
A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta aprovou, na sua reunião ordinária de 3 de Fevereiro de 2004, uma proposta para a constituição do Conselho Municipal de Educação.
A Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, na sua sessão ordinária de 27 de Fevereiro de 2004, aprovou a referida proposta do executivo municipal.

Nestes termos, é aprovado o regimento do Conselho Municipal de Educação de Freixo de Espada à Cinta.

  Regimento do Conselho Municipal