O CMEFEC é um órgão com funções consultivas e de coordenação da política educativa na área do conselho de Freixo de Espada à Cinta, pretendendo contribuir para a definição de um projecto educativo concelhio, proporcionando a participação dos agentes educativos, potenciando uma efectiva interacção escola/meio, bem como analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema educativo, propondo as acções consideradas adequadas à sua promoção e maior eficiência.

O CMEFEC funciona em instalações da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta a quem compete assegurar o apoio técnico – administrativo necessário ao seu respectivo funcionamento.

Ao abrigo do artigo 8º do Decreto – Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterado pela Lei nº 41/2003, de 22 de Agosto, pela Lei nº 6/2012 de 10 de Fevereiro e pelo Decreto Lei nº 72/2015, de 11 de Maio, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Freixo de Espada à Cinta.

Regimento do Conselho Municipal