Requerimentos

Requerimento para Venda Ambulante
1 MB
Requerimento para Registo de Estabelecimento de Alojamento Local
451 KB
Instruções para preenchimento aqui
Requerimento para Licenciamento de Publicidade em Veículos
399 KB
Requerimento para Licença de Exumeração
279 KB
Instruções para preenchimento aqui
Requerimento para Inumação ou Cremação
283 KB
Requerimento Inspecção Ascensor, Mon. Cargas, Esc. Mecànica e Tap. Rolante
577 KB
Requerimento para Exame de Carta de Caçador
435 KB
Requerimento para Vistoria a Veículos de Transporte de Alimentos
815 KB
Instruções para preenchimento aqui
Requerimento para Auditoria de Classificação para Turismo em Espaço Rural
679 KB
Requerimento para Alvará de Licença Higio-Sanitária
835 KB
Requerimento Geral - Divisão de Obras, Urbanismo e Habitação
169 KB
Requerimento Geral - Cemitério
628 KB
Requerimento de Carta de Caçador
323 KB
Requerimento - Máquina de Diversão
563 KB
Instruções para preenchimento aqui
Licenciamento para Esplanada Aberta
731 KB
Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Leilões
320 KB
Licenciamento do Exercício da Actividade de Acampamentos Ocasionais
321 KB
Licenciamento de Recintos Itinerantes
617 KB
Licenciamento de Recintos Improvisados
628 KB
Licenciamento de Actividades em Lugares Públicos
625 KB
Licenciamento da Operação Urbanistica
737 KB
Licença para a Realização de Fogueiras e Queimadas
334 KB
Instruções para preenchimento aqui
Licença Especial de Ruído
550 KB
Licença Especial de Táxi
393 KB
Instruções para preenchimento aqui
Declaração de Instalação, Mod. e de Enc. de Estabelecimentos de Restauração
997 KB
Instruções para preenchimento aqui
Concessão de Alvarás de Aut. de Uti. de Edifícios ou Suas Fracções - S/Vistoria
712 KB
Concessão de Alvarás de Aut. de Uti. de Edifícios ou Suas Fracções
4 MB
Procedimento de Conciliação Administrativa
233 KB

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